A Europa deu um passo importante no controle e na transparência dos alugueis de curta duração. A partir de 20 de maio de 2026, aplica-se o Regulamento (UE) 2024/1028, que estabelece um quadro comum para a coleta e a troca de dados entre anfitriões, plataformas digitais e administrações públicas.
A norma afeta diretamente o ecossistema de plataformas como Airbnb, Booking e outros intermediários digitais, mas é importante entender bem seu alcance: A Europa não criou uma licença turística única nem substituiu as normativas nacionais, regionais ou municipais. O que está sendo harmonizado é, principalmente, a transparência, o registro e a troca de informações.
Leitura rápida GataviaA partir de 20 de maio de 2026, o Regulamento europeu 2024/1028 estabelece novas regras de transparência para os alugueis turísticos e de curta duração comercializados por meio de plataformas.
Onde existir um sistema de registro sujeito ao Regulamento, os anfitriões poderão receber um número único de registro, as plataformas deverão exibi-lo e realizar determinadas verificações, e as administrações poderão dispor de mais dados sobre a atividade.
A norma não substitui as regulamentações locais. Um alojamento continuará tendo que cumprir as regras nacionais, regionais, municipais, urbanísticas, fiscais e setoriais que correspondam.
Fonte oficial: Comissão Europeia
Um mercado grande demais para continuar invisível
O aluguel de curta duração se tornou uma parte estrutural do turismo europeu. Segundo a Comissão Europeia, os hóspedes passaram 951,6 milhões de noites durante 2025 em alojamentos de curta duração reservados por meio de plataformas digitais.
Um ano antes, o Eurostat havia registrado 854,1 milhões de pernoites em 2024 por meio de Airbnb, Booking, Expedia Group e Tripadvisor, um aumento de 18,8 % em relação a 2023.
Estamos, portanto, diante de uma atividade econômica enorme, internacional e altamente digitalizada. Para os reguladores, um dos principais problemas era dispor de informações homogêneas sobre quem aluga, onde se encontra o alojamento e qual é a dimensão efetiva da atividade.
951,6 milhões de noites em alojamentos de curta duração reservados por meio de plataformas na União Europeia durante 2025, segundo a Comissão Europeia.O que é exatamente o Regulamento (UE) 2024/1028
O Regulamento europeu estabelece um quadro comum para a coleta e a troca de dados relativos aos serviços de aluguel de alojamentos de curta duração.
Seu objetivo não é determinar se uma cidade pode limitar os apartamentos turísticos, quantos dias um imóvel pode ser alugado ou que imposto um proprietário deve pagar. Essas questões continuam dependendo das normas correspondentes a cada território.
O que a União Europeia busca é que, quando as administrações utilizarem sistemas de registro e solicitarem informações às plataformas, exista um sistema muito mais homogêneo, interoperável e controlável.
1. O número de registro passa a ser uma peça central
Quando um Estado membro utiliza o regime previsto no Regulamento e estabelece procedimentos de registro, estes devem poder ser realizados de forma online e acessível.
O anfitrião recebe um número único de registro para a unidade. Este identificador se torna a conexão entre o alojamento, o anunciante, a plataforma e a administração competente.
2. Airbnb, Booking e outras plataformas terão mais responsabilidade
Uma das mudanças mais relevantes é que o controle deixa de recair exclusivamente sobre o proprietário ou gestor.
A Comissão Europeia explica que as plataformas online deverão exibir e verificar os números de registro quando o sistema for aplicável e realizar verificações aleatórias destinadas a contribuir para a identificação de anúncios que não cumpram as regras.
Além disso, as autoridades públicas poderão solicitar a retirada de determinados anúncios que não atendam aos requisitos correspondentes.
3. As administrações receberão dados periódicos da atividade
O Regulamento também muda a capacidade das administrações de conhecer o que realmente está acontecendo no mercado.
As plataformas deverão facilitar determinados dados sobre estadas e noites reservadas por meio de um ponto de entrada digital único estabelecido por cada Estado membro que utilize o sistema.
De forma geral, a Comissão aponta que a troca terá periodicidade mensal, enquanto existem obrigações simplificadas para determinadas plataformas pequenas e microempresas.
4. A grande mudança pode não ser o registro, mas a rastreabilidade
Muitos destinos europeus já exigiam registros turísticos antes de 2026. Por isso, seria um erro interpretar o Regulamento apenas como uma nova obrigação de obter um número.
Seu verdadeiro alcance está em conectar de maneira mais eficaz registro, anúncio, plataforma, atividade e administração.
Essa maior rastreabilidade pode facilitar que as autoridades comparem informações, identifiquem inconsistências e desenhem políticas públicas baseadas em dados muito mais precisos.
O que NÃO faz a nova regulação europeia
Este ponto é fundamental porque boa parte da confusão informativa sobre a nova norma procede de atribuir-lhe efeitos que não possui.
✓ Não cria uma licença turística europeia única. ✓ Não elimina as normativas nacionais, regionais ou municipais. ✓ Não estabelece um número máximo de dias de aluguel para toda a Europa. ✓ Não cria uma fiscalidade europeia comum para Airbnb ou o aluguel turístico. ✓ Não torna automaticamente legal um alojamento por ter número de registro.Um matiz essencial: a Europa não obriga todos os Estados a criar o mesmo sistema de registro
A própria Comissão Europeia descreve o Regulamento como um sistema do tipo opt-in/opt-out.
Isso significa que os Estados membros não estão obrigados por este Regulamento a implantar necessariamente um sistema de registro de alugueis de curta duração.
No entanto, quando estabelecerem um sistema de registro desse tipo ou solicitarem determinados dados às plataformas, deverão fazê-lo dentro do quadro harmonizado previsto pelo Regulamento europeu.
O que significa para um proprietário de um imóvel turístico
Para um proprietário, a conclusão prática é simples: a distância entre a situação administrativa do imóvel e o que aparece publicado em uma plataforma será cada vez menor.
✓ Verificar se o imóvel precisa de registro, licença, declaração, autorização ou comunicação em seu território. ✓ Verificar se o número publicado nas plataformas coincide com o registro válido do alojamento. ✓ Manter atualizados os dados administrativos associados ao imóvel. ✓ Não assumir que estar publicado no Airbnb ou Booking demonstra por si só que a atividade é legal.O que muda para os gestores profissionais
Para um gestor com várias propriedades, a mudança é ainda mais relevante. Quanto maior for a carteira, maior será a necessidade de controlar sistematicamente a informação administrativa de cada unidade.
Já não basta saber que um imóvel foi registrado em algum momento. É preciso conhecer que número corresponde a que imóvel, qual é sua situação atual, que plataforma o comercializa, que documentação respalda a atividade e que obrigações devem ser renovadas ou atualizadas.
A profissionalização do setor passa cada vez mais por dispor de um sistema documental e de conformidade capaz de relacionar propriedades, registros, reservas, fiscalidade e documentação.
Esta regulação pode reduzir os anúncios ilegais?
Esse é um dos objetivos perseguidos pelo novo sistema. A Comissão Europeia considera que uma maior transparência, a verificação de números de registro e uma melhor disponibilidade de dados podem ajudar as administrações a identificar anúncios que não cumprem as regras aplicáveis.
No entanto, o Regulamento europeu não resolve por si só a legalidade de cada alojamento. Essa legalidade continuará dependendo das normas de acesso à atividade estabelecidas em cada território.
Espanha, França, Itália, Portugal ou Alemanha continuarão tendo regras diferentes
A existência de um quadro europeu comum de dados não significa que desapareçam as diferenças nacionais.
A Espanha mantém uma forte intervenção autonômica e municipal. A França combina regras nacionais com obrigações locais relevantes. A Itália mantém particularidades nacionais e regionais. Portugal dispõe de seu quadro específico para o Alojamento Local. A Alemanha apresenta também regulamentações e restrições especialmente importantes em nível local.
A consequência prática é que o profissional internacional precisará trabalhar em dois níveis simultaneamente: o quadro europeu de transparência e o quadro jurídico concreto do país e território onde se encontra cada alojamento.
A leitura GataviaO aluguel turístico entra na era da rastreabilidade regulatória
Durante anos, uma das características do aluguel turístico foi a fragmentação: a administração dispunha de uma informação, a plataforma de outra, o proprietário de outra e o gestor de outra.
O Regulamento europeu aponta para uma etapa distinta. O valor já não estará apenas em ter um anúncio bem posicionado. Também será necessário poder demonstrar que por trás desse anúncio existe um imóvel corretamente identificado, documentado e gerido dentro do quadro correspondente.
O que qualquer proprietário ou gestor europeu deveria revisar agora
✓ A normativa vigente no país, região e município onde se encontra cada alojamento. ✓ A existência e vigência de registros, licenças, autorizações ou comunicações. ✓ A coincidência entre os dados administrativos e os publicados em cada plataforma. ✓ As obrigações fiscais, documentais e de informação próprias do território. ✓ A existência de um sistema interno para controlar renovações, documentação, registros e mudanças regulatórias.Fontes oficiais consultadas
Regulamento (UE) 2024/1028 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à coleta e à troca de dados sobre serviços de aluguel de alojamentos de curta duração. Consultar em EUR-Lex
Comissão Europeia, 20 de maio de 2026: entrada em aplicação das novas regras de transparência para alugueis de curta duração. Consultar fonte oficial
Eurostat: estatísticas sobre alojamentos de curta duração reservados por meio de plataformas online. Consultar dados oficiais
Nota: este artigo tem caráter informativo e não substitui o aconselhamento jurídico, fiscal ou administrativo aplicável a uma situação concreta. A regulação do alojamento turístico pode variar conforme o país, região, município e características do imóvel.